Dossiê/Processo 31884 - (2) medalha militar, em 1948 e 1950. procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ, em 1955. decreto 10490, de 25/09/1942. decreto 10451, de 16/09/1942. decreto 10358, de 13/05/1940. lei 2186, 13/05/1940

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Reference code

31884

Title

(2) medalha militar, em 1948 e 1950. procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ, em 1955. decreto 10490, de 25/09/1942. decreto 10451, de 16/09/1942. decreto 10358, de 13/05/1940. lei 2186, 13/05/1940

Date(s)

  • 1955; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 76f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram sargentos da Aeronáutica e moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de sua participação e prestação de serviço militares em zonas de guerra delimitadas durante a 2ª Guerra Mundial. Requereram, com fundamento na Lei nº 2186 de 13/05/1940, Decreto Secreto nº 10490-A de 25/09/1942 e Decreto nº 21566 de 23/06/1932, o pagamento do terço de campanha, compreendido no período do início ao término da referida guerra. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor recorreu e o TFR negou o recurso. O autor agravou desta e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (Juiz); Rocha, João Luiz da (autor); Vargas, João Assis Silveira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-05-2008

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        Sources

        Archivist's note

        33782 (número do documento)

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