Dossiê/Processo 31928 - (2)portaria nº54 de 1953,1955 e 192.recibo da ré em 1956. apostila em 1956.lei 2.123, de 01/12/1953, artigo 2º.lei 1.533, de 31/12/1951 artigo 15 e 16.(4)procuração. tabelião. Marcio de Souza Braga. avenida. Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ em 1961. Tabelião. José da Cunha Ribeiro .avenida. Graça Aranha,342, RJ em 1961

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Reference code

31928

Title

(2)portaria nº54 de 1953,1955 e 192.recibo da ré em 1956. apostila em 1956.lei 2.123, de 01/12/1953, artigo 2º.lei 1.533, de 31/12/1951 artigo 15 e 16.(4)procuração. tabelião. Marcio de Souza Braga. avenida. Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ em 1961. Tabelião. José da Cunha Ribeiro .avenida. Graça Aranha,342, RJ em 1961

Date(s)

  • 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 137f.

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Name of creator

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era estado civil solteiro, residente na Rua General Glicério, 440, foi nomeado como assistente técnico do réu, com sede na Rua Sete de Setembro, 48, prestando serviço no Departamento Jurídico da autarquia. Acontecia que, com a publicação da Lei nº 2123 de 01/12/1953, seu cargo não foi transformado em Procurador. Inconformado, o autor impetrou um mandado de segurança e acabou sendo exonerado. Alegando que suas funções eram de Técnico Jurídico, o autor requereu prover o cargo de procurador, com pagamento dos vencimentos atrasados e gratificações

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Accruals

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Conditions governing access

Lacombe, Arnaldo Cavalcanti (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27-12-2007

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        Sources

        Archivist's note

        33045 (número do documento)

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