Dossiê/Processo 34710 - 2 Portarias(n° 20/2630 de 1952) (n° 1265 de 1949). Procuração (tabelião de 1958).lei 2284, 09/08/1954. lei 2745. Gabriel Costa Carvalho, Rua Debet, n° 79, sala 307.

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34710

Title

2 Portarias(n° 20/2630 de 1952) (n° 1265 de 1949). Procuração (tabelião de 1958).lei 2284, 09/08/1954. lei 2745. Gabriel Costa Carvalho, Rua Debet, n° 79, sala 307.

Date(s)

  • 1958; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 90p.

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Name of creator

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era estado civil casada, profissão funcionária autárquica. Moveu uma ação ordinária contra o IBGE, por não ter o réu cumprido as medidas propostas pela Lei n° 2284 de 1954, que concedeu estabilidade aos extranumerários mensalistas. Também foi ferida a legalidade no que tange à questão da redução de seus vencimentos. Assim, requereu a reintegração na referência n° 450 e inalteração de seus vencimentos, pagando assim as diferenças. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Houve recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal o julgou improcedente

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Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Moreira, Maria Helena Faria (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/01/08

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        Archivist's note

        33972 (número do documento)

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