Dossiê/Processo 31855 - (2) processo anexo: protesto no. 18288 e 30864, de 1963. decreto-lei 7175, de 1944. decreto-lei 1713, de 1939. decreto-lei 1272, de 1946. decreto-lei 9068, de 1946. lei 164, de 1947. lei 3780, de 1960. (5) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1963. procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, em 1963

Identificatie

referentie code

31855

Titel

(2) processo anexo: protesto no. 18288 e 30864, de 1963. decreto-lei 7175, de 1944. decreto-lei 1713, de 1939. decreto-lei 1272, de 1946. decreto-lei 9068, de 1946. lei 164, de 1947. lei 3780, de 1960. (5) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1963. procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, em 1963

Datum(s)

  • 1964; 1965 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 29f.

Context

Naam van de archiefvormer

Instituto Brasileiro do café (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os suplicantes eram funcionários públicos aposentados do Instituto Brasileiro do Café e foram servidores do Departamento Nacional do café, onde recebiam as gratificações semestrais como salário família, dado pelo artigo 6 do Decreto nº 7175, e que se integravam aos seus salários. Com a extinção do D. N. C. os suplicantes acabaram dispensados e essa situação perdurou até o advento da Lei nº 1779, que criou o Instituto Brasileiro do Café, onde os suplicantes conseguiram emprego. Os suplicantes continuaram a receber os salários e gratificações da época do Departamento Nacional do Café, mesmo trabalhando no Instituto Brasileiro do Café, até as gratificações semestrais. Alegando que as gratificações já haviam sido incorporadas aos seus salários os suplicantes pediram que o suplicado fosse condenado a pagar as gratificações semestrais com o pagamento dos que deixaram de receber. Processo inconcluso

Waardering, vernietiging en slectie

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Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Godinho Filho, Theophilo (autor); Rodrigues, Vera de Castro (autor); Magalhães, Oswaldo (autor); Braga, Alcino Wernech (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    12-05-2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        39133 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik