Dossiê/Processo 33384 - 2 procuração 11° Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47, RJ de 1960, tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 de 1960. lei 2755. decreto 39515 de 6/7/56. constituição federal, artigo 36 § 2°. código de processo civil, artigo 64

Zone d'identification

Cote

33384

Titre

2 procuração 11° Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47, RJ de 1960, tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 de 1960. lei 2755. decreto 39515 de 6/7/56. constituição federal, artigo 36 § 2°. código de processo civil, artigo 64

Date(s)

  • 1960; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 73f

Zone du contexte

Nom du producteur

ADDO do Brasil Máquinas de Escritório Sociedade Anônima (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Ao tentar realizar o recolhimento de seus empregados, referente ao mês de julho de 1960, o autor viu seu pagamento recusado. O Instituto recusava-se a receber a importância sem uma taxa suplementar de 1 por cento, mas tal cobrança seria ilegal. Não haveria legislação que regulamentasse tal cobrança. Logo, o autor requereu que um representante recolhesse o valor de Cr$ 17.820,00 referente à contribuição devida, com condenação do réu nos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        38734 (número do documento)

        Accession area