Dossiê/Processo 33384 - 2 procuração 11° Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47, RJ de 1960, tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 de 1960. lei 2755. decreto 39515 de 6/7/56. constituição federal, artigo 36 § 2°. código de processo civil, artigo 64

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33384

Title

2 procuração 11° Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47, RJ de 1960, tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 de 1960. lei 2755. decreto 39515 de 6/7/56. constituição federal, artigo 36 § 2°. código de processo civil, artigo 64

Date(s)

  • 1960; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 73f

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Name of creator

ADDO do Brasil Máquinas de Escritório Sociedade Anônima (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Ao tentar realizar o recolhimento de seus empregados, referente ao mês de julho de 1960, o autor viu seu pagamento recusado. O Instituto recusava-se a receber a importância sem uma taxa suplementar de 1 por cento, mas tal cobrança seria ilegal. Não haveria legislação que regulamentasse tal cobrança. Logo, o autor requereu que um representante recolhesse o valor de Cr$ 17.820,00 referente à contribuição devida, com condenação do réu nos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/01/2008

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        Archivist's note

        38734 (número do documento)

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