Dossiê/Processo 37904 - (2) Procuração, 52, 1964. Custas processuais, 1964. Lei 1533 de 1951. Constituição Federal, art 141 §24. Decreto-Lei 8463 de 1945. Reginaldo L. P. de Souza Aguiar. Jorge R, de A. Maranhão, Avenida Rio Branco, 311/Sala 209 RJ

Zone d'identification

Cote

37904

Titre

(2) Procuração, 52, 1964. Custas processuais, 1964. Lei 1533 de 1951. Constituição Federal, art 141 §24. Decreto-Lei 8463 de 1945. Reginaldo L. P. de Souza Aguiar. Jorge R, de A. Maranhão, Avenida Rio Branco, 311/Sala 209 RJ

Date(s)

  • 1964; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 49 f

Zone du contexte

Nom du producteur

Brasília Obras Públicas S/A (Autor). CBC - Companhia Brasileira de cOnstruções (Autor). Recebedoria Federal na Guanabara (Réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A Brasília Obras Públicas S.A., com sede na Avenida Rio Branco, n° 311, 2°andar, vem requerer, juntamente com outra empresa admitida como litisconsorte, Mandado de Segurança, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, art 141, contra o Diretor, da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, pelo fato deste cobrar-lhes o pagamento do imposto do selo sobre contrato assinado entre os autores e o Departamento de Estradas de Rodagem, DNER. O processo passou por agravo no Tribunal no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício . A ré apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso. Juiz: Manoel A. de C. Cerqueira

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11/11/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50458 (número do documento)

        Accession area