Dossiê/Processo 34793 - 2 procuração, Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100, RJ, 1941-1951. recorte de jornal Diário Oficial, 30/06/1941, 26/10/1932

Identity area

Reference code

34793

Title

2 procuração, Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100, RJ, 1941-1951. recorte de jornal Diário Oficial, 30/06/1941, 26/10/1932

Date(s)

  • 1941; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 212p.

Context area

Name of creator

Assicurazioni Generali di Trieste e Venezia (autor). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora era companhia de seguros estrangeira de nacionalidade italiana, com escritório na Avenida Rio Branco, 128, Rio de Janeiro. Pediu anulação de processo fiscal e das decisões proferidas, com restituição de depósito no valor de 74:453$700 réis. A quantia viria de Imposto de Renda sobre remessa de lucros ao exterior nos anos de 1937 a 1938, incidindo 4 por cento. A ação foi julgada improcedente em 1941. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso em 1943. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte ao recurso extraordinário em 1958. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos em 1961

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Carneiro, Edgard Ribas (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29-04-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        44838 (número do documento)

        Accession area