Dossiê/Processo 33457 - 2 procuração tab. 3 de 1950. Nomeações, feitos por Getúlio Vargas, Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil de 1933. Diário de Justiça de 11/07/1950. procuração tab. 54 de 1964. Decreto-Lei no. 8413 de 20/12/1945. Lei no. 284 de 28/10/1936, artigo 28. Decreto-Lei no. 5976 de 10/11/1943. Constituição Federal, artigo 141 § 2. Decreto-Lei no. 6445 de 28/04/1944. Decreto-Lei no. 6461 de 02/05/1944. advogado Aderson H. Ferro Rua Araújo Porto Alegre, 70 sala 412

Área de identidad

Código de referencia

33457

Título

2 procuração tab. 3 de 1950. Nomeações, feitos por Getúlio Vargas, Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil de 1933. Diário de Justiça de 11/07/1950. procuração tab. 54 de 1964. Decreto-Lei no. 8413 de 20/12/1945. Lei no. 284 de 28/10/1936, artigo 28. Decreto-Lei no. 5976 de 10/11/1943. Constituição Federal, artigo 141 § 2. Decreto-Lei no. 6445 de 28/04/1944. Decreto-Lei no. 6461 de 02/05/1944. advogado Aderson H. Ferro Rua Araújo Porto Alegre, 70 sala 412

Fecha(s)

  • 1950; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 177f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes eram funcionários públicos federais, e com base na Lei nº 2413 de 20/12/1945 propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento de vencimentos correspondentes ao padrão "R", visto que a referida lei fixou neste padrão os ocupantes efetivos de cargo de diretor, e os suplicantes ocupavam respectivamente o cargo de Diretor Geral de Investigação e Diretor Geral do Expediente e Contabilidade da antiga Polícia Civil do Distrito Federal. A ação foi julgada improcedente e o juiz com recurso de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, a ambos os recursos. Os autores apresentaram recurso extraordinário, assim como a União e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso da União e indeferiu o dos autores. Estes, então, embargaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou tais embargos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Falcão, Alcino Pinto (Juiz); Garcez, Manuel de Freitas (autor); Neiva, Arthur Hens (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    14-05-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        34698 (número do documento)

        Área de Ingreso