Dossiê/Processo 32435 - 2 procuração. Tabelião 12, 1963 - 1966 . carteira profissional, 08/10/1955 . e recibos da ré, 1962 - 1963 . estatuto do IBGE, data NI . impresso anexo: revista brasileira dos municípios, 1962 . 3 boletim de serviço nº. 551 de 25/ 01/1963, nº. 574 de 05/07/1963. 575 de 12/07/1963 . impresso relação de despesas do conselho de ministros: data NI . 2 faturas da ré, 1962 . 4 DO 12/09/1963, 27/10/1964 . lei, 1711 de 28/10/1952. 4069 de 11/06/1962. 2284 de 09/08/1954 . aloysio martins r. (advogado - Avenida Presidente Vargas 43/ 1503 - a)

1v. 178p.

O autor, brasileiro, estado civil casado, profissão mecânico, residente e domiciliado na Rua Anamã nº 94 emParada de Lucas na cidade do Rio de Janeiro, propôs uma ação de reintegração de função, com fundamento nos artigos 291 e 292 do Código Civil , combinando com o artigo 58 da Lei nº. 1711 de 28/10/1952. Ele foi admitido no réu como mecânico, com a diária de 130,00. A partir de 01/01/1961 passou a exercer o cargo de encarregado de garagem, com a gratificação diária de 100,00. Foi dispensado da função de mecânico sem justa causa em 16/06/1962, e ganhou indenização pelo ECT , sendo que recebia diária de 1. 150. Ele estaria protegido pela Lei nº 4069 e seria servidor público com direito a estabilidade. Ele pediu a sua equiparação aos funcionários públicos. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de oficio. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente,e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso.

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Jesus, Júlio de (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04-04-2008

38568 (número do documento)