Dossiê/Processo 40022 - 2 Procuração, Tabelião, 34, 1954. 4 Fatura Cunsular Brasileira, 1954. 9 Fatura Comercial. 1954, 2 Conhecimento de Carga, do navio ''Freya Torm'', 1954. 4 Licença de Importação , 1954. 2 Conhecimento de carga do Navio Argentina, 1954, 2 Recibo, de , Crédito de Depósitos judiciais à vista, 1954. guia de depósito, 1954. certidão de tradução, tradução de conhecimento de carga, 1954. Tradução de Licença de exportação. 1954. Custa processual, 1955. Impresso , Ministério da Fazenda - Diretoria de Vendas Internas, 1955. Lei 1533/51. Lei 2145/53

Identificatie

referentie code

40022

Titel

2 Procuração, Tabelião, 34, 1954. 4 Fatura Cunsular Brasileira, 1954. 9 Fatura Comercial. 1954, 2 Conhecimento de Carga, do navio ''Freya Torm'', 1954. 4 Licença de Importação , 1954. 2 Conhecimento de carga do Navio Argentina, 1954, 2 Recibo, de , Crédito de Depósitos judiciais à vista, 1954. guia de depósito, 1954. certidão de tradução, tradução de conhecimento de carga, 1954. Tradução de Licença de exportação. 1954. Custa processual, 1955. Impresso , Ministério da Fazenda - Diretoria de Vendas Internas, 1955. Lei 1533/51. Lei 2145/53

Datum(s)

  • 1954; 1961 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 173f.

Context

Naam van de archiefvormer

Comércio e Representação Borgauto Sociedade Anônima (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor impetra mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533/51. O autor alega que o réuvem cobrando imposto sobre consumo sob o preço da mercadoria quando, na verdade deveria cobrar apenas o preço de importação cobrado na alfândega e do despacho, segundo a Lei 2.145/53, artigo 7º. Assim, requer que o réu suste a cobrança como lhe é de direito. O Juiz Jonatas Milhomens concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido. Por fim houveram embragos da decisão, que foram rejeitados pelo STF.

Waardering, vernietiging en slectie

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Queiroz, João José de (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    28/01/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        50267 (número do documento)

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