Dossiê/Processo 40022 - 2 Procuração, Tabelião, 34, 1954. 4 Fatura Cunsular Brasileira, 1954. 9 Fatura Comercial. 1954, 2 Conhecimento de Carga, do navio ''Freya Torm'', 1954. 4 Licença de Importação , 1954. 2 Conhecimento de carga do Navio Argentina, 1954, 2 Recibo, de , Crédito de Depósitos judiciais à vista, 1954. guia de depósito, 1954. certidão de tradução, tradução de conhecimento de carga, 1954. Tradução de Licença de exportação. 1954. Custa processual, 1955. Impresso , Ministério da Fazenda - Diretoria de Vendas Internas, 1955. Lei 1533/51. Lei 2145/53

1v. 173f.

O autor impetra mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533/51. O autor alega que o réuvem cobrando imposto sobre consumo sob o preço da mercadoria quando, na verdade deveria cobrar apenas o preço de importação cobrado na alfândega e do despacho, segundo a Lei 2.145/53, artigo 7º. Assim, requer que o réu suste a cobrança como lhe é de direito. O Juiz Jonatas Milhomens concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido. Por fim houveram embragos da decisão, que foram rejeitados pelo STF.

Queiroz, João José de (Juiz)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28/01/2009

50267 (número do documento)