Dossiê/Processo 37910 - (2) Procuração, Tabelião, 35, 1961. (4) Conhecimento de Embarque, Fatura Comercial, 1960. American Brazilian Association, 1960. (2) Recibo renovação de registro de veículo de passageiro, 1961. (2) Certificado de Tradução, 1961,. Giorgio Bullaty. Custas Processuais, Valor, Cr$ 1084,00 de 1961. Lei 1533 de 1951. Decreto 43028 de 1958. Decreto-Lei 8439 de 1945. Lei 2770 de 1956

1 v. 62 f

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, de comerciário e ela, mulher, bancária, residem respectivamente à Rua dos Laranjeiras, nº 143, e à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, n º 876. Quando decidiram por tranferir suas residências do exterior para o Brasil, trouxeram consigo os automóveis de marcas Plymouth e Chevrolet, de uso pessoal dos suplicantes. Ocorreu-se que os impetrantes tomaram conhecimento de que a inspetoria da alfândega vinha exigindo sistematicamente o pagamento do imposto de consumo sobre os bens trazidos. Em decorrência, a Superintendência da Administração do Porto vinha cobrando extra em que os veículos ficassem armazenados. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141,§ 24, os suplicantes proporam um Mandado de Segurança a fim de que não sejam cobrados o imposto de consumo e o período extra de armazenagem. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. O Juiz recorreu de ofício e a UF agravou. O TFR negou provimento. Juiz: Amilcar Laurindo; Ministros: Cunha Vasconcellos, Godoy Ilha

Mello, Marcus Vinitius de Albuquerque; Lyrio, Lisle da Costa e Silva (Autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/11/2008

47590 (número do documento)