Dossiê/Processo 35968 - 2 procuração tabelião 36, em 1957. requerimentos militares, Diretoria do Pessoal da Marinha, em 1957. parecer 81, de 1957 Consultoria Jurídica da Marinha. decreto-lei 29548, de 1951, artigo 2. lei 1267, de 09/12/1950, artigo 1. decreto 37856, 05/09/1955. Código de Processo Civil, artigo 868

1v. 77f.

O autor, estado civil casado, era capitão de fragata da reserva da Marinha, residente à Rua Ana Nery, 2066, cidade do Rio de Janeiro. Pediu promoção de patente militar ao posto imediato, com diferença de vencimentos, por ter participado da repressão militar da Revolta Comunista de Novembro de 1935, ou Intentona Comunista. Servira no contra-torpediro Paraíba, que auxiliou o recolhimento de presos comunistas no navio Pedro I e navio Santarém, com destino a colônia penal. O decreto 29548, de 1951, artigo 2 teria abarcado as atividades de limitação do surto comunista como válida aos benefícios militares da lei 1267, de 1950. perseguição política e credo comunista. Em 1961, José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. Em 1962, o TFR negou provimento ao recurso do suplicante. Em 1963, o autor interpôs agravo de conhecimento ao STF. Em 1963, o relator do STF Gonçalves de Oliveira informou a decisão que negou provimento.

Grucci, Nicolau (autor); Milhomens, Jonatas de Mattos (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

3/4/08

38036 (número do documento)