Dossiê/Processo 42933 - (2)procuração tabelião 9º tabelionato Rua Líbero Badaró, 590, SP, 1964. custas processuais, Cr$2.332.00, 1964. constituição federal, art. 141, §24. lei 4281/63. lei 1533/51. lei 4090/62. lei 3807/60

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42933

Title

(2)procuração tabelião 9º tabelionato Rua Líbero Badaró, 590, SP, 1964. custas processuais, Cr$2.332.00, 1964. constituição federal, art. 141, §24. lei 4281/63. lei 1533/51. lei 4090/62. lei 3807/60

Date(s)

  • 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

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Name of creator

Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, amparados pela lei n. 1533, 31/12/51, em conjunto com o artigo 141, §24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários por cobrança ilegal. Todo o mês, um valor é descontado do salário dos funcionários como uma contribuição de previdência. O desconto é procedido de importância máxima de cinco vezes o salário de maior vigência do pais. Após a lei n. 4281, de 8/11/63, a gratificação de Natal também passou a sofrer o desconto supracitado. Contudo, as impetradas não estabeleceram o teto máximo para esse desconto, cobrando assim, um valor incerto e ilegal. O juiz Wellington Moreira Pimentel denegou a segurança, os impetrantes recorreram para o TFR, que negou provimento ao recurso. O impetrante, inconformado, interpôs recurso ordinário para o STF que negou-lhe provimento.

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Conditions governing access

Union Corbide do Brasil; Alba S.A - Indústrias Químicas (autor); Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    marcella 30-03-09

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        Archivist's note

        47181a (número do documento)

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