Dossiê/Processo 39032 - 2 Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1959. Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1957. Cópia Fatura Consular Brasileira, 1957. 3 Cópia de Fatura Consular de Importação, 1957. Jornal Diário Oficial, 18/09/1959. Custas Processuais, 1960. Depósitos Judiciais à Vista, 1960. Decreto nº 22717 de 1933. Decreto-lei nº 1028 de 1939

1 v. 110 + 15 f.

A autora propôs ação ordinária contra a União Federal, por cobrança indevida de multa. A suplicante foi acusada de violar o Decreto nº 22717 de 16/05/1933, pois a quantidade de petróleo importada era inferior à quantidade recebida. A suplicante se defendeu, enviando o caso como recurso para o Egrégio Conselho Superior, que o negou. A autora recebeu mais cobranças pelo pagamento da multa aludida e propôs a ação em questão. O juiz Amílcar Laurindo julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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• português do Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/12/2008

46878 (número do documento)