Dossiê/Processo 30358 - (2) procuração tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha,351, RJ, em 1953. tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, em 1953. quadro numérico do Caixa de Aposentadoria e pensões de Serviços Públicos do Distrito Federal, em 26/10/1950. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 24. lei 488, artigo 23,de 15/11/1948. lei 283, de 24/4/48

1v. 151f.

O autor estado civil, solteiro, profissão, medico, residente á Rua Ayres Saldanha, 41, até 1937 trabalhava para a suplicada e como médico da Prefeitura do Distrito Federal, e o que era permitido pela constituição de 1934. Pelacarta constitucional de 1937, foi proibida acumulação de cargos públicos, mas mantido pelaconstituição federal de 1946. o autor pediu efeitos da disponibilidade remunerada, como diferença de vencimentos, contagem de férias, aposentadoria, licença premio, promoções. Julgou a ação procedente, em parte. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, que foram recebidos. Houve recurso, extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

Queiroz, João José de (Juiz); Pessôa, Roberto (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/12/2007

35473 (número do documento)