Dossiê/Processo 39964 - 2 procuração, tabelião Bruno, Rua Barão de Itapetinga, 50, SP, 1959. custas processuais, 1959. certificado de cobertura cambial 1958. conhecimento de embarque, 1959. apólice de seguro, 1959. conhecimento aéreo, 1959. guia de recolhimento de imposto de consumo para produtos estrangeiros, 1959. Constituição Federal, artigo 141 § 24. lei nº 1.533 de 1951. Lei nº 3.244 de 1957. Constituição Federal, artigo 101, III, A

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Reference code

39964

Title

2 procuração, tabelião Bruno, Rua Barão de Itapetinga, 50, SP, 1959. custas processuais, 1959. certificado de cobertura cambial 1958. conhecimento de embarque, 1959. apólice de seguro, 1959. conhecimento aéreo, 1959. guia de recolhimento de imposto de consumo para produtos estrangeiros, 1959. Constituição Federal, artigo 141 § 24. lei nº 1.533 de 1951. Lei nº 3.244 de 1957. Constituição Federal, artigo 101, III, A

Date(s)

  • 1959; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 86f.

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Name of creator

Sociedade Paulista de Aparelhos Domésticos "Spad" Ltda (autor). Inspetor da Alfãndega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, alega que foi autorizada a importar dos Estados Unidos 33.950 unidades de transistores para rádio. Contudo, no desembarguesomente haviam chegado 800 unidades. O impetrado exigiu o pagamento de todos os tributos e multas sobre 33.950 unidades. A suplicante pediu a não tributação da mercadoria. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. A União agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e lhe deu provimento

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Macedo, Raimundo Ferreira (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/01/2009

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        Archivist's note

        45151 (número do documento)

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