Dossiê/Processo 34727 - (2) procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57, 1968. procuração tabelião Cartório Dias Fontes de Abreu 13° Região cível, 1968. diário oficial de 19/06/1966. anexo: Ação ordinária, 1962. Rol das relações cíveis cujos acórdãos Determinam a aplicação da lei 2370 de 1954. diário da justiça 18/08/1967 e 19/08/1968. código do processo civil, artigo 291. lei 2370, de 1954. lei 3067, de 1956. lei 4902, de 16/12/1965

1v 94f

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1ª sargento reformado do Corpo do Bombeiros do ex Distrito Federal, atual Estado da Guanabara. Quando era 2ª sargento, foi inspecionado por Junta Médica de Saúde do Ministério da Justiça, que lhe deu o diagnóstico de esquizofrenia paranóide. Com invalidez, foi promovido a 1ª sargento, mas alegou desrespeito da legislação vigente por parte da suplicada, no que tangia ao posto de 2ª Tenente, de acordo com o artigo 33 e artigo 30 da Lei nª 2370 de 09/12/1954. Teria direito a mais uma promoção ao posto de 1ª tenente, de acordo com o artigo 1 e artigo 2 da Lei nª 3067 de 22/12/ 1956, com o pagamento das diferenças de vencimentos e vantagens, como a etapa do asiladª O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofíciª Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos

Albuquerque, Aluisio Lins de (autor); Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/01/08

33395 (número do documento)