Dossiê/Processo 38499 - 2 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85-B, RJ, 1964. Guia de Recolhimento Quinzenal do Imposto de Consumo para Produtos Nacionais, 1964. Imposto de Consumo, 1964. Despacho, 1965. Jornal Diário da Justiça, 29/10/1964. Lei nº 3520 de 1958. Decreto nº 45422 de 1959. Lei nº 4357 de 1964

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Reference code

38499

Title

2 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85-B, RJ, 1964. Guia de Recolhimento Quinzenal do Imposto de Consumo para Produtos Nacionais, 1964. Imposto de Consumo, 1964. Despacho, 1965. Jornal Diário da Justiça, 29/10/1964. Lei nº 3520 de 1958. Decreto nº 45422 de 1959. Lei nº 4357 de 1964

Date(s)

  • 1964; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 59 f.

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Name of creator

Cinasa Comércio e Indústria de Móveis Aurora S/A (autor). Colchões de Molas Paraíso Indústria e Comércio S/A (autor). Direção da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As impetrantes tinham sede à Rua Carolina Machado, 54, e à Avenida Vicente de Carvalho, 1159. Eram fabricantes de móveis, estando classificadas como contribuintes por selagem direta no referente ao Imposto de Consumo. Para terem assegurados os seus direitos de compensarem o imposto citado pago na aquisição de matéria-prima que concorrem para a produção de seus produtos, impetraram um mandado de segurança, visto que o regulamento contrariava o disposto em lei, pois impedia a compensação fiscal pelos impetrantes. Assim, o mandado de segurança proposto visou restaurar o direito, bem como evitar o tratamento desigual de contribuintes de um mesmo tributo. O juiz negou a segurança

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Conditions governing access

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/12/2008

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        Archivist's note

        45396 (número do documento)

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