Dossiê/Processo 38499 - 2 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85-B, RJ, 1964. Guia de Recolhimento Quinzenal do Imposto de Consumo para Produtos Nacionais, 1964. Imposto de Consumo, 1964. Despacho, 1965. Jornal Diário da Justiça, 29/10/1964. Lei nº 3520 de 1958. Decreto nº 45422 de 1959. Lei nº 4357 de 1964

1 v. 59 f.

As impetrantes tinham sede à Rua Carolina Machado, 54, e à Avenida Vicente de Carvalho, 1159. Eram fabricantes de móveis, estando classificadas como contribuintes por selagem direta no referente ao Imposto de Consumo. Para terem assegurados os seus direitos de compensarem o imposto citado pago na aquisição de matéria-prima que concorrem para a produção de seus produtos, impetraram um mandado de segurança, visto que o regulamento contrariava o disposto em lei, pois impedia a compensação fiscal pelos impetrantes. Assim, o mandado de segurança proposto visou restaurar o direito, bem como evitar o tratamento desigual de contribuintes de um mesmo tributo. O juiz negou a segurança

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05/12/2008

45396 (número do documento)