Dossiê/Processo 40161 - 2 Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ. Diário Oficial. 27/02/1964. custas processuais 1964. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 3780

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Reference code

40161

Title

2 Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ. Diário Oficial. 27/02/1964. custas processuais 1964. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 3780

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 58f.

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Name of creator

Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, profissão médico, impetrou mandado de segurança contra ato, visto que decorridos 30 dias do pedido de incorporação aos seus vencimentos do valor correspondente a Lei nº 4019 de 1961 artigos 1º e 3º e ao Decreto nº 807, naão efetuou tal incorporação. O Juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

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Macedo, Florentino Neves Pereira de (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    30/01/2009

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        Archivist's note

        45528 (número do documento)

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