Dossiê/Processo 41598 - 2 procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1963. 6 resumo do cheque, Ministério da Educação e Cultura, 1962. telegrama, 1963. custas processuais, 1963. Lei nº 3.967. Lei nº 1711 de 28/10/1951

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41598

Title

2 procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1963. 6 resumo do cheque, Ministério da Educação e Cultura, 1962. telegrama, 1963. custas processuais, 1963. Lei nº 3.967. Lei nº 1711 de 28/10/1951

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 54f.

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Name of creator

Superintendência da Companhia Nacional da Merenda Escolar (réu). Diretoria do Departamento Pessoal do Ministério da Educação e Cultura (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Funcionário públicos do Ministério da Educação e Cultura-MEC, vêm requerer mandado de segurança, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Superintendente da Companhia Nacional de Merenda Escolar e o Diretor do Departamento Pessoal do Ministério da Educação e Cultura. Os impetrantes alegam terem sido enquadrados na Lei nº 3967 de 05/12/1961, que determinou que seus salários referentes a todo ano de 1962 deveriam ser pagos de uma vez, no início do ano, e assim o fez. Ocorreu que os impetrantes estavam recebendo seus pagamentos em dobro e após de oito meses de erros cometido os réus exigiram a devolução do dado por engano. Contudo, solicitam o mandado para que não sofram punições, nem que seja devolvido o dinheiro dado a mais. O processo passa por agravo no Tribunal Federal de Recursos, após recurso da União Federal, porém foi dado causa favorável aos funcionários públicos. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança impetrada

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Accruals

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Conditions governing access

Salomão, Jorge (Juiz); Cernasio, Regina (autor); Salomão, Maria das Neves Furtado (autor); Nascimento, Nestor do (autor); Bona, Pedro (autor); Costa, Maria Florida da (autor); Martins Filho, João Soares (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/02/2009

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        Archivist's note

        46605 (número do documento)

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