Dossiê/Processo 40644 - (2) procuração, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara1961, Onero . (2) lista de objetos pessoais e prendas domésticas, 1961, onero.(2) Registro de Veículos de Passageiros, pelo tradutor Giorgio Bullaty, 1961, custas processuais, 1961, Leis: Artigo 141 §24 da Constituição Federal. Lei 1533/51, Decreto 43 artigo 158. Decreto-lei 8.439/45. Artigo 56 da Lei nº 3244. lei 2770 de 04/05/1956

Área de identificação

Código de referência

40644

Título

(2) procuração, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara1961, Onero . (2) lista de objetos pessoais e prendas domésticas, 1961, onero.(2) Registro de Veículos de Passageiros, pelo tradutor Giorgio Bullaty, 1961, custas processuais, 1961, Leis: Artigo 141 §24 da Constituição Federal. Lei 1533/51, Decreto 43 artigo 158. Decreto-lei 8.439/45. Artigo 56 da Lei nº 3244. lei 2770 de 04/05/1956

Data(s)

  • 1961; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 57f

Área de contextualização

Nome do produtor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro. Superintendencia da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Antônio Aleixo Pereira, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, marítimo, residente à Avenida Atlântica. E Eduardo Wydra, nacionalidade brasileira, estado civil. solteiro, técnico de máquinas fotográficas, residente à Rua Gustavo Sampaio; ambos amparados pela lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da alfândega do Rio de janeiro e a Superintendência da administração do Porto da cidade por cobrança ilegal do imposto de consumo e da taxa de armazenagem; a ilegalidade configurou-se porque os automóveis adquiridos pelos impetrantes no exterior não são alvo dos impostos supracitados; o mandado passou por agravo no TFR; o juiz substituto em exercício da 1ª Vara de Fazenda Pública; Sérgio mariano concedeu a segurança impetrada; a decisão foi agravada no TFR onde os ministros sob a relatoria do Sr. Ministro Cunha Vasconcelos negou provimento aos recursos;

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Pereira, Antônio Aleixo(autor); Wydra, Eduardo (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil
  • inglês

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    09-02-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49874 (número do documento)

        Área de ingresso