Dossiê/Processo 40644 - (2) procuração, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara1961, Onero . (2) lista de objetos pessoais e prendas domésticas, 1961, onero.(2) Registro de Veículos de Passageiros, pelo tradutor Giorgio Bullaty, 1961, custas processuais, 1961, Leis: Artigo 141 §24 da Constituição Federal. Lei 1533/51, Decreto 43 artigo 158. Decreto-lei 8.439/45. Artigo 56 da Lei nº 3244. lei 2770 de 04/05/1956

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40644

Title

(2) procuração, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara1961, Onero . (2) lista de objetos pessoais e prendas domésticas, 1961, onero.(2) Registro de Veículos de Passageiros, pelo tradutor Giorgio Bullaty, 1961, custas processuais, 1961, Leis: Artigo 141 §24 da Constituição Federal. Lei 1533/51, Decreto 43 artigo 158. Decreto-lei 8.439/45. Artigo 56 da Lei nº 3244. lei 2770 de 04/05/1956

Date(s)

  • 1961; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 57f

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro. Superintendencia da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Antônio Aleixo Pereira, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, marítimo, residente à Avenida Atlântica. E Eduardo Wydra, nacionalidade brasileira, estado civil. solteiro, técnico de máquinas fotográficas, residente à Rua Gustavo Sampaio; ambos amparados pela lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da alfândega do Rio de janeiro e a Superintendência da administração do Porto da cidade por cobrança ilegal do imposto de consumo e da taxa de armazenagem; a ilegalidade configurou-se porque os automóveis adquiridos pelos impetrantes no exterior não são alvo dos impostos supracitados; o mandado passou por agravo no TFR; o juiz substituto em exercício da 1ª Vara de Fazenda Pública; Sérgio mariano concedeu a segurança impetrada; a decisão foi agravada no TFR onde os ministros sob a relatoria do Sr. Ministro Cunha Vasconcelos negou provimento aos recursos;

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Pereira, Antônio Aleixo(autor); Wydra, Eduardo (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    09-02-2009

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        49874 (número do documento)

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