Dossiê/Processo 40644 - (2) procuração, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara1961, Onero . (2) lista de objetos pessoais e prendas domésticas, 1961, onero.(2) Registro de Veículos de Passageiros, pelo tradutor Giorgio Bullaty, 1961, custas processuais, 1961, Leis: Artigo 141 §24 da Constituição Federal. Lei 1533/51, Decreto 43 artigo 158. Decreto-lei 8.439/45. Artigo 56 da Lei nº 3244. lei 2770 de 04/05/1956

Zone d'identification

Cote

40644

Titre

(2) procuração, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara1961, Onero . (2) lista de objetos pessoais e prendas domésticas, 1961, onero.(2) Registro de Veículos de Passageiros, pelo tradutor Giorgio Bullaty, 1961, custas processuais, 1961, Leis: Artigo 141 §24 da Constituição Federal. Lei 1533/51, Decreto 43 artigo 158. Decreto-lei 8.439/45. Artigo 56 da Lei nº 3244. lei 2770 de 04/05/1956

Date(s)

  • 1961; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 57f

Zone du contexte

Nom du producteur

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro. Superintendencia da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Antônio Aleixo Pereira, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, marítimo, residente à Avenida Atlântica. E Eduardo Wydra, nacionalidade brasileira, estado civil. solteiro, técnico de máquinas fotográficas, residente à Rua Gustavo Sampaio; ambos amparados pela lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da alfândega do Rio de janeiro e a Superintendência da administração do Porto da cidade por cobrança ilegal do imposto de consumo e da taxa de armazenagem; a ilegalidade configurou-se porque os automóveis adquiridos pelos impetrantes no exterior não são alvo dos impostos supracitados; o mandado passou por agravo no TFR; o juiz substituto em exercício da 1ª Vara de Fazenda Pública; Sérgio mariano concedeu a segurança impetrada; a decisão foi agravada no TFR onde os ministros sob a relatoria do Sr. Ministro Cunha Vasconcelos negou provimento aos recursos;

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Pereira, Antônio Aleixo(autor); Wydra, Eduardo (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien
  • anglais

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    09-02-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49874 (número do documento)

        Accession area