Dossiê/Processo 41340 - 2 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ. tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ. tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ. tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1963. 16 resumo de cheque, Tesouro Nacional, 1963. certidão emitida pelo Superior Tribunal Militar, 1963. custas processuais, 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 4069 de 1962. lei 40 de 1947. Lei 1533 de 1951. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 3901 de 1961. Código do Processo Civil, artigo 319. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 2622 de 1955. Lei nº 3414 de 1958

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41340

Title

2 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ. tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ. tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ. tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1963. 16 resumo de cheque, Tesouro Nacional, 1963. certidão emitida pelo Superior Tribunal Militar, 1963. custas processuais, 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 4069 de 1962. lei 40 de 1947. Lei 1533 de 1951. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 3901 de 1961. Código do Processo Civil, artigo 319. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 2622 de 1955. Lei nº 3414 de 1958

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 69f.

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Diretoria da Despesa Pública (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Funcionário Públicos da Justiça Militar- Exército, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor Geral da Despesa Pública do Tesouro Nacional, órgão ligado ao Ministério da Fazenda. Os autores são aposentados que solicitam a segurança a fim de que seus vencimentos sejam equiparados aos dos funcionários de igual função em atividade, como descrito na Lei nº 3826 de 23/11/1960, além disso, solicitam um aumento salarial no valor percentual de 44 por cento, com base na mesma lei, artigo 9º. O juiz negou a segurança. A parte vencida agravou para o Tribunal Federal de Recursos, porém perdeu o prazo, julgando o Tribunal assim o recurso deserto

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Milhomens, Jônatas de Matos (juiz); Silva Joaquim Gomes da (autor); Maisonete, Feliciano (autor); Queiroz, Clarinda de (autor); Silva, José Pereira (autor); Costa, Brasilino Ferreira ; e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    18/02/2009

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        48437 (número do documento)

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