Dossiê/Processo 40704 - 2 Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1966. Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1966. Livreto, Lei de Anistia e o Parecer Balbino, Conferência proferida pelo Deputado Monsenhor Arruda Câmara na Associação Brasileira de Imprensa, 22/06/1962. Custas Processuais, 1967. Decreto-lei nº 18 de 1961, artigo 1, letra A. Lei nº 1075, artigos 6, 7, 8. Lei nº 1800, artigos 3, 6, 7, 11, 13, 14, 17, 18

1 v. 82 f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciário. Ingressou no Exército em 23/12/1931, tornando-se 1º cabo em 1935. Em virtude do Levante Comunista de 27/11/1935, Intentona Comunista, o autor foi preso e recolhido ao presídio de Ilha das Flores em 30/11/1935, segundo ele injustamente, pois não participou do movimento comunista. Em 02/12/1935 foi expulso do Exército e em 02/01/1956 foi posto em liberdade. Pelo Decreto Legislativo nº 18 e pelo Decreto Legislativo nº 15, os que participaram direta ou indiretamente do referido levante seriam anistiados e revertidos ao serviço ativo das Forças Armadas. Desta forma, o autor requereu o cumprimento do Decreto Legislativo nº 18, ou seja, sua reversão ao serviço ativo. A juíza julgou a ação procedente. A decisão ensejou apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos negou provimento

Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz); Cesario, João José (autor)

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• portugués de Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09/02/2009

46438 (número do documento)