Rapports

2 Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115, RJ, 1932. Tabelião Bel. Gilberto Bastos Vieira, Rua Miguel Calmon, 22 / 1º andar, Salvador, Bahia, 1957. Custas Processuais, 1949, 1951, 1954, 1958. Recibo, 1950. 2 Guia de Depósito, 1950, 1951. Jornal, Diário Oficial, 23/02/1946. 4 Recibo de Compras de Ações de Guerra, 1950. Decreto nº 14417 de 1920. Lei nº 3314 de 1886, artigo 7. Decreto nº 1233 de 1891. Lei nº 3454 de 1918, artigo 19. Decreto nº 4229 de 1920. Código Civil, artigos 178, 89, V, letra B. Lei nº 1746 de 1869. Decreto nº 5987 de 1906. Código Civil, artigo 146. Constituição Federal, artigo 101, inciso III, alíneas A e D

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