Dossiê/Processo 34426 - (2)procuração. tabelião em 1955. decreto 28967 de 13/12/50. decreto 29185 de 23/01/51. lei 156 de 27/11/47. código processo civil, artigo 720. decreto lei 3365 de 21/06/41, artigo 25,26. advogado. Nevares, Jose Maria Coutinho. Praça 15 de Novembro, 38-A

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Reference code

34426

Title

(2)procuração. tabelião em 1955. decreto 28967 de 13/12/50. decreto 29185 de 23/01/51. lei 156 de 27/11/47. código processo civil, artigo 720. decreto lei 3365 de 21/06/41, artigo 25,26. advogado. Nevares, Jose Maria Coutinho. Praça 15 de Novembro, 38-A

Date(s)

  • 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 17f

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Name of creator

Ministério da Marinha (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores entraram com uma ação de interpelação judicial, notificação e Protesto, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 720, Título X, Capítulo I, e Lei nº 156 de 27/11/1947. Requereram que fosse interpelado o réu, para que este providenciasse o depósito na forma do Decreto-Lei nº 3365, artigo 15, ou provocasse acordo nos termos do Decreto nº 3365, artigo 10, dos valores que representavam avaliação do próprio do réu, e mais determinado valor por metro quadrado relativo à área desapropriada. Tomou-se o exemplo da compra e venda de terras em zona contígua, se evitando assim que os autores fossem obrigados a pleitear em juízo as referidas perdas e danos. O juiz deferiu o requerido na inicial

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Accruals

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Conditions governing access

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Borges, Benedito Ribeiro (autor); Borges, Edgard Firmino (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16/01/2008

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        41332 (número do documento)

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