Dossiê/Processo 39209 - 2 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1956. Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1958. 2 Custas Processuais, 1958. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 141, parágrafo 24. Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946. Lei nº 1533 de 1951, artigo 7, inciso II, artigo 6, parágrafo 5. Lei nº 4984 de 1925

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Reference code

39209

Title

2 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1956. Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1958. 2 Custas Processuais, 1958. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 141, parágrafo 24. Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946. Lei nº 1533 de 1951, artigo 7, inciso II, artigo 6, parágrafo 5. Lei nº 4984 de 1925

Date(s)

  • 1958; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 66 f.

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Name of creator

Souza, Ranulfo José de (espólio autor). Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram espólios, pessoas físicas, curadora ou assistentes. Todos eram de nacionalidade brasileira, profissão médico ou funcionários públicos municipais. Receberam prédio, terreno e avenida de casas à Rua Gonzaga Bastos, 397, Vila Isabel, em virtude do falecimento de Euphrosina de Almeida Pinto de Souza. Queriam efetuar venda dos imóveis em leilão, e por ser fruto de herança, seria indevido o Imposto de Lucro Imobiliário. Pediram disposição dos imóveis vendidos e expedição de carta de arrematação, independente do imposto. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança. A União Federal recorreu, mas teve provimento negado no Tribunal Federal de Recursos

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Accruals

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Conditions governing access

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Souza, Henrique de (autor); Souza, Maria da Glória Pinto de (autor); Souza, Carlota (autor); Souza, Albertina e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/12/2008

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        Archivist's note

        49225 (número do documento)

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