Dossiê/Processo 40752 - 2 Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955. Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1964. Custa Processual, 1957, 1956. 19 Conhecimento de Embarque, 1954, 1955. 19 Certificado de Extravio, 1955. Certificado de Vistoria, 1955. Termo de Vistoria, 1955. Conhecimento de Carga, 1955. 17 Nota Fiscal Estadual, 1954, 1955. 17 Apólice de Seguro, 1955. 14 Recibos de Indenização, 1955. 9 Fatura, 1955. Código Comercial, artigo 728. Código Civil, artigo 985, III, 1524. Decreto nº 19473, artigo 1

1 v. 259 f.

A autora era sociedade anônima, com sede à Rua Sete de Setembro, 94. Como seguradora, pagou várias indenizações a seus segurados, no valor total de CR$ 247887,80. As indenizações se referiam a extravios e roubos de mercadorias entregues ao réu para transporte marítimo em seus navios. Pelo Código Comercial, artigo 728, a suplicante teria direito de recurso contra a transportadora, devendo, assim, ser reembolsada. Dessa forma, a autora propôs uma ação ordinária a fim de ter o réu condenado a lhe pagar o valor de CR$ 247887,80. O juiz julgou procedente a ação. A decisão foi recorrida junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos concedeu provimento à apelação cível. O processo conheceu ainda recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que por unanimidade decidiu não conhecer do recurso

Queiroz, João José de (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/02/2009

45309 (número do documento)