Dossiê/Processo 40060 - 2 Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1966. Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1966. Jornal Diário Oficial, 07/12/1965, 17/12/1964. 2 Cópia de Carteira Profissional, 1942, 1961. Custas Judiciais, 1966. Cópia de Decreto nº 34453 de 04/11/1953. Cópia de Decreto nº 56367 de 27/05/1965. Cópia de Decreto nº 53816 de 23/03/1964. Lei nº 4858 de 26/11/1965. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 56367 de 1965. Decreto nº 34453 de 1953. Lei nº 1561 de 1952. Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 540

1 v. 72 f.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, o primeiro estado civil casado, e o segundo solteiro, todos matriculados na Delegacia do Trabalho Marítimo do Estado da Guanabara e do Rio de Janeiro. Impetraram mandado de segurança nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os autores alegaram que o réu se recusava a promover a sindicalização dos impetrantes, o que seria ilegal, segundo a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 36, além da CLT, artigo 540, que garantiria o direito à sindicalização. Assim, requereram medida liminar para que ficassem em iguais condições aos seus companheiros. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos da parte ré, que foi negado

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Rodrigues, Guilherme Soares (autor); Loureiro, Milton (autor)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29/01/2009

49858 (número do documento)