Dossiê/Processo 39822 - 2 Procuração, Tabelião, Gil Guimarães, Rua Marechal Floriano, nº23, Curitiba, PR, 1963. Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. 2 Atestados emitidos pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1964. Certidão, emitida pela Divisão de Serviços Gerais, 1963. Custas Processuais, 1964. Lei nº1533/1951, art.141§24 da Constituição Federal. Lei 3413/1958. Lei 3531/1959. Lei 3780/1960. Lei 3826/1940. Lei 4069/1962. Lei 4242/1963. art.18 da Lei 3242. art.18 da Lei 4242. art.189 da Constituição Federal. art.111§3º da Constituição Federal.

Zone d'identification

Cote

39822

Titre

2 Procuração, Tabelião, Gil Guimarães, Rua Marechal Floriano, nº23, Curitiba, PR, 1963. Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. 2 Atestados emitidos pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1964. Certidão, emitida pela Divisão de Serviços Gerais, 1963. Custas Processuais, 1964. Lei nº1533/1951, art.141§24 da Constituição Federal. Lei 3413/1958. Lei 3531/1959. Lei 3780/1960. Lei 3826/1940. Lei 4069/1962. Lei 4242/1963. art.18 da Lei 3242. art.18 da Lei 4242. art.189 da Constituição Federal. art.111§3º da Constituição Federal.

Date(s)

  • 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 42p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidencia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes Procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, com base na Constituição Federal, art.141§24 e na Lei 1533/1951, requereram Mandado de Segurança contra o ato do suplicado, que lhes negou o Direito a percepção de Estipêndio integral calculado de acordo com a Lei nº3413/1958, Lei nº3531/1959, Lei nº3780/1960, Lei nº3826/1960, Lei nº4069/1962 e Lei nº4242/1963. O Juiz negou a segurança impetrada.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, Mário Augusto de (autor); Lima, Luiz Gonzaga de Oliveira (autor); Mariani, Maria Luiza Sampaio Corrêa (autor); Caruzo, Juracy Gusmão (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48064 (número do documento)

        Accession area