Dossiê/Processo 41435 - (2) Procuração, tabelião, Helio Coutinho Correia de Oliveira, Rua do Imperador, 290 Pernambuco, 1964. Custas Processuais, 1964. Anexo, telegrama, 1964. Constituição Federal, artigo 141 § 24. ,Lei 1533 de 1951, Lei 3780, Lei 3826 de 1960, Lei 4069 de 1962

1 v. 110 p

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil, casados, de profissão, Tesoureiros-Auxiliares do Lloyd Brasileiro - PN, impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533 de 1951. Os suplicantes alegam que tem direito de receberem os acréscimos referentes a Lei 3826 de 1960, artigoo 9º e a Lei 4069 de 1962, artigo 6º, pois sua profissão referida se inclui nos beneficiários. Assim, visto que a autoridade coatora vem lhes negando tais benefícios, os impetrantes reuqrem esses acréscimos.O Juiz Wellington Moreira Pimentel da 2ª Vara concedeu a segurança impetrada. Os Ministros do Tribunal Federal de Recursos deram provimento. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso

Andrade, Claudio José de (Autor); Galvão, Flávio Augusto de Arroxelas (Autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/02/2009

48333 (número do documento)