Dossiê/Processo 37449 - 2 procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1967. parecer nª 6/61, Diário Oficial de 27/01/1961. processo nª 92.234/48, 1955. recurso extraordinário nª 46.679, 24/01/1961. recurso de mandado de segurança nª 4.927, 4/12/1957. Diário da Justiça, 31/07/64. Tribunal Federal de Recurso, Armas da República nª da petição 127.319 de 31/05/1967, agravo nª 11.782, 1967. 6 aviso de crédito - pg do pessoal, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1967. parecer constante do proc. Nª 13.522/54 do DASP, 02/08/1954. jornal, Diário Oficial, 23/02/1957. 13/07/1967. 19/07/1967. 12/07/1967. custa processual, 1967. Lei 1533/51. Constituição Federal, artigo 150 § 3ª. Lei 1711/52. Lei 4632/65

Área de identificação

Código de referência

37449

Título

2 procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1967. parecer nª 6/61, Diário Oficial de 27/01/1961. processo nª 92.234/48, 1955. recurso extraordinário nª 46.679, 24/01/1961. recurso de mandado de segurança nª 4.927, 4/12/1957. Diário da Justiça, 31/07/64. Tribunal Federal de Recurso, Armas da República nª da petição 127.319 de 31/05/1967, agravo nª 11.782, 1967. 6 aviso de crédito - pg do pessoal, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1967. parecer constante do proc. Nª 13.522/54 do DASP, 02/08/1954. jornal, Diário Oficial, 23/02/1957. 13/07/1967. 19/07/1967. 12/07/1967. custa processual, 1967. Lei 1533/51. Constituição Federal, artigo 150 § 3ª. Lei 1711/52. Lei 4632/65

Data(s)

  • 1967; 1969 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 123f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Instituto Nacional de Previdência Social (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e de profissão jornalistas, são redatores do serviço públicª Pelo Decreto-lei nª 7.037 de 1944, não haveria incompatibilidade entre o exercício da profissão de jornalistas com a de servidor públicª Contudo pela Constituição Federal de 1946, artigo 185 e pela Constituição Federal de 1967, artigo 97, seria vedada a acumulação de cargos. Assim, em vista da falta de clareza dos preceitos legais, os impetrantes propuseram um mandado de segurança, com base na Lei nª 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 150, a fim de que fiquem enquadrados, em todos os sentidos, nos cargos que acumulavam. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursª Sentença: O Juiz Evandro Gueiros Leite, concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Regional Federal que deu provimento para reformar a sentença e cassar o writ

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Scassa, José Maria (autor); Miranda, Murilo (autor); Ramos, Paulo Pereira (autor); Pinto, Ariosto da Silva (autor); Mendes, Lara Costa e outros (autor); Diretor do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social (réu); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        45893 (número do documento)

        Área de ingresso