Dossiê/Processo 37449 - 2 procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1967. parecer nª 6/61, Diário Oficial de 27/01/1961. processo nª 92.234/48, 1955. recurso extraordinário nª 46.679, 24/01/1961. recurso de mandado de segurança nª 4.927, 4/12/1957. Diário da Justiça, 31/07/64. Tribunal Federal de Recurso, Armas da República nª da petição 127.319 de 31/05/1967, agravo nª 11.782, 1967. 6 aviso de crédito - pg do pessoal, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1967. parecer constante do proc. Nª 13.522/54 do DASP, 02/08/1954. jornal, Diário Oficial, 23/02/1957. 13/07/1967. 19/07/1967. 12/07/1967. custa processual, 1967. Lei 1533/51. Constituição Federal, artigo 150 § 3ª. Lei 1711/52. Lei 4632/65

Área de identidad

Código de referencia

37449

Título

2 procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1967. parecer nª 6/61, Diário Oficial de 27/01/1961. processo nª 92.234/48, 1955. recurso extraordinário nª 46.679, 24/01/1961. recurso de mandado de segurança nª 4.927, 4/12/1957. Diário da Justiça, 31/07/64. Tribunal Federal de Recurso, Armas da República nª da petição 127.319 de 31/05/1967, agravo nª 11.782, 1967. 6 aviso de crédito - pg do pessoal, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1967. parecer constante do proc. Nª 13.522/54 do DASP, 02/08/1954. jornal, Diário Oficial, 23/02/1957. 13/07/1967. 19/07/1967. 12/07/1967. custa processual, 1967. Lei 1533/51. Constituição Federal, artigo 150 § 3ª. Lei 1711/52. Lei 4632/65

Fecha(s)

  • 1967; 1969 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 123f.

Área de contexto

Nombre del productor

Instituto Nacional de Previdência Social (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e de profissão jornalistas, são redatores do serviço públicª Pelo Decreto-lei nª 7.037 de 1944, não haveria incompatibilidade entre o exercício da profissão de jornalistas com a de servidor públicª Contudo pela Constituição Federal de 1946, artigo 185 e pela Constituição Federal de 1967, artigo 97, seria vedada a acumulação de cargos. Assim, em vista da falta de clareza dos preceitos legais, os impetrantes propuseram um mandado de segurança, com base na Lei nª 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 150, a fim de que fiquem enquadrados, em todos os sentidos, nos cargos que acumulavam. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursª Sentença: O Juiz Evandro Gueiros Leite, concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Regional Federal que deu provimento para reformar a sentença e cassar o writ

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Scassa, José Maria (autor); Miranda, Murilo (autor); Ramos, Paulo Pereira (autor); Pinto, Ariosto da Silva (autor); Mendes, Lara Costa e outros (autor); Diretor do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social (réu); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

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    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        45893 (número do documento)

        Área de Ingreso