Dossiê/Processo 38577 - (2) Procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1954. Custas Processuais, 1954. Diário da Justiça, 02/08/1954

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38577

Title

(2) Procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1954. Custas Processuais, 1954. Diário da Justiça, 02/08/1954

Date(s)

  • 1954; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 131 f

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Name of creator

Fischer S/A - Comércio, Indústria e Agricultura Autor). Afonso Besada Imp. Exp. de Frutas Ltda (Autor). Cia. Comissária Alberto Bonfiglioli S/A (Autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, § 24, propuseram um mandado de segurança contra atos do Senhor Inspetor da AlfÂndega do Rio de Janeiro. O documento diz respeito ao Tratado de Comércio e Navegação entre o Brasil e a Argentina, aprovado pelo Decreto-Lei nº 3757 de 25/10/1941, segundo o qual deveria ser pago um imposto no valor percentual de 10 por cento. Os suplicantes alegaram que os tributos cobrados não eram devidops, e caracterizavam abuso de poder e cessão de direitos. Assim, requereram que as autoridades não cobrassem aqueles impostos. O processo passou por agravo no STF e no TRF. O Juiz da 2{ Vara Elmano Cruz concedeu a segurança e a União agravou ao TRF, que se determinou imcopetente e remeteu ao STF, que negou provimento

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    10/12/2008

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        50025 (número do documento)

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