Dossiê/Processo 38577 - (2) Procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1954. Custas Processuais, 1954. Diário da Justiça, 02/08/1954

1 v. 131 f

Os autores, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, § 24, propuseram um mandado de segurança contra atos do Senhor Inspetor da AlfÂndega do Rio de Janeiro. O documento diz respeito ao Tratado de Comércio e Navegação entre o Brasil e a Argentina, aprovado pelo Decreto-Lei nº 3757 de 25/10/1941, segundo o qual deveria ser pago um imposto no valor percentual de 10 por cento. Os suplicantes alegaram que os tributos cobrados não eram devidops, e caracterizavam abuso de poder e cessão de direitos. Assim, requereram que as autoridades não cobrassem aqueles impostos. O processo passou por agravo no STF e no TRF. O Juiz da 2{ Vara Elmano Cruz concedeu a segurança e a União agravou ao TRF, que se determinou imcopetente e remeteu ao STF, que negou provimento

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/12/2008

50025 (número do documento)