Dossiê/Processo 42466 - 2 procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ 1961. anexo Revista das Sociedades Anônimas LTDA, Nº 56, abril de 1961. jornal Diário Oficial de 27/04/1961. custas processuais 1961. lei 1.533 de 1951 Constituição Federal, artigo 141, § 24

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Reference code

42466

Title

2 procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ 1961. anexo Revista das Sociedades Anônimas LTDA, Nº 56, abril de 1961. jornal Diário Oficial de 27/04/1961. custas processuais 1961. lei 1.533 de 1951 Constituição Federal, artigo 141, § 24

Date(s)

  • 1961; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 84f.

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Name of creator

Companhia Agrícola e de Avicultura (autor). Revista das Sociedades Anônimas Limitada (autor). Diretoria da Divisão do Registro do Comércio (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A Companhia Agrícola e de Avicultura e a Revista das Sociedades Anônimas LTDA, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei 1.533 de 31/12/1951, contra o diretor da Divisão do Registro do Comércio, do Ministério do Trabalho. O primeiro impetrante realizou uma assembléia geral, e, cumprindo com a lei das Sociedades Anônimas, publicou o seu balanço, contas de lucros e perdas no segundo impetrante. Contudo, solicitaram a segurança pelo fato do réu ter se negado a arquivar a ata da referida assembléia, alegando que as informações divulgadas anteriormente à assembléia, foram publicadas numa revista de pouca circulação. Sentença: o juiz da 4a. Vara de Fazenda Pública, José Joaquim da Fonseca Passos, julgou prejudicado o pedido do arquivamento da ação

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        49402 (número do documento)

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