Dossiê/Processo 39185 - 2 procuração, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ. tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1960. certidão de procuração,Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ 1959. 2 custas processuais 1060 e 1061. artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 19852 de 1931. Decreto-Lei nº 8432 de 1945. Decreto nº 20865 de 1931. Lei nº 7 de 1946

Zone d'identification

Cote

39185

Titre

2 procuração, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ. tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1960. certidão de procuração,Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ 1959. 2 custas processuais 1060 e 1061. artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 19852 de 1931. Decreto-Lei nº 8432 de 1945. Decreto nº 20865 de 1931. Lei nº 7 de 1946

Date(s)

  • 1960; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 65 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da faculdade de Direto Cândido Mendes (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Diretor da Faculdade de Direito Cândido Mendes, da Academia de Comércio do Rio de Janeiro, a fim de que este realize a aprovação dos alunos nas disciplinas em que obtiveram médias finais abaixo de cinco, e acima de quatro, como determina a Lei nº 7 de 19/12/1946, e que vem sendo descumprida pelo réu. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz não conheceu o pedido.A parte vencida agravou ao TFR, que deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João José de (juiz); Campos, Maurício de Menezes (autor); Fernandes, Carlos Alberto (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    30/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49297 (número do documento)

        Accession area