Dossiê/Processo 39238 - (2) Procuração, tabelião,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. (2) Protocolo do Serviço de Alimentação da Previdência Social, 1960. Portarias ST 1118 de 1954, ST 1187 de 20/08/1954, ST 706 de 01/07/1954, ST 521 de 15/06/1954, ST 799 de 17/07/1954, ST 593 de 24/06/1954, ST 711 de 03/07/1954, ST 240 de 11/06/1954 do Serviço de Alimentação da Previdência Social. Custas Processuais, 1961. Lei 188, Lei 1768 , Lei 3453 , Lei 2745

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39238

Title

(2) Procuração, tabelião,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. (2) Protocolo do Serviço de Alimentação da Previdência Social, 1960. Portarias ST 1118 de 1954, ST 1187 de 20/08/1954, ST 706 de 01/07/1954, ST 521 de 15/06/1954, ST 799 de 17/07/1954, ST 593 de 24/06/1954, ST 711 de 03/07/1954, ST 240 de 11/06/1954 do Serviço de Alimentação da Previdência Social. Custas Processuais, 1961. Lei 188, Lei 1768 , Lei 3453 , Lei 2745

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 66 p

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Name of creator

Diretoria do Serviço de Alimentação da Previdência Social (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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funcionários públicos, vêm requerer mandado de segurança contra o Diretor do Serviço de Alimentação da Previdência Social, a fim de que o réu seja compelido judicialmente a pagar-lhes as vantagens salariais estabelecidas na lei nº 2745 de 1956, concedendo-lhes um plano calculado com base na lei nº 3351 de 1969. O Proceeso passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública julgou denegar a sentença impetrada. A parte vencida entrou com um mandado de segurança junto ao TFR que por unanimidade negou o provimento

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Cauiço, Araken Victorino (Autor); Corrêa, Bernardino de Souza (Autor); Rodrigues, Sérgio Geraldo Moreira (Autor); Storelli, Orlando (Autor); Thomaz, Alberto das Merces Lima (Autor); Armando Venancio de (Autor); Novaes, Damasio Morado e (Autor); Freitas, Jacinto Gonçalves de (Autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/01/2009

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        47193 (número do documento)

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