DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; REVISÃO SALARIAL

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              (2) Procuração, tabelião,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. (2) Protocolo do Serviço de Alimentação da Previdência Social, 1960. Portarias ST 1118 de 1954, ST 1187 de 20/08/1954, ST 706 de 01/07/1954, ST 521 de 15/06/1954, ST 799 de 17/07/1954, ST 593 de 24/06/1954, ST 711 de 03/07/1954, ST 240 de 11/06/1954 do Serviço de Alimentação da Previdência Social. Custas Processuais, 1961. Lei 188, Lei 1768 , Lei 3453 , Lei 2745
              39238 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              funcionários públicos, vêm requerer mandado de segurança contra o Diretor do Serviço de Alimentação da Previdência Social, a fim de que o réu seja compelido judicialmente a pagar-lhes as vantagens salariais estabelecidas na lei nº 2745 de 1956, concedendo-lhes um plano calculado com base na lei nº 3351 de 1969. O Proceeso passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública julgou denegar a sentença impetrada. A parte vencida entrou com um mandado de segurança junto ao TFR que por unanimidade negou o provimento

               Sans titre