Dossiê/Processo 37492 - (2)procuração, tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. Diário da Justiça, 03/1963. custas processuais, 1963. Leis: Lei 3.826/60. Artigo 6º da Lei 4.069/62. Lei 3780 artigo 1º. Lei 4242 § 2º artigo 25

Área de identidad

Código de referencia

37492

Título

(2)procuração, tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. Diário da Justiça, 03/1963. custas processuais, 1963. Leis: Lei 3.826/60. Artigo 6º da Lei 4.069/62. Lei 3780 artigo 1º. Lei 4242 § 2º artigo 25

Fecha(s)

  • 1963; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 100f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Dentre outros suplicantes, Ary Teixeira Motta, nacionalidade brasileira, estado civil casado tesoureiro da secretaria de Segurança Pública do Estado da Guanabara vem, amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública por pagar os vencimentos e vantagens do impetrante em desobediência às Lei nº 4069 de 1962 e a Lei nº 3826 de 1960. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. Sentença: o juiz Sérgio Mariano (8o. juiz substituto), concedeu a segurança ao impetrado. O processo sofreu agravo no Tribunal Federal de Recurso onde os ministros deram provimento para cassar a segurança unanimamente

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Motta, Ary Teixeira da (autor); Gemmal, Antônio Nicolau (autor); Chambelland, Raul (autor); Valença, Samuel José (autor); Cavalleiro Filho, Joaquim Felippe e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        50174 (número do documento)

        Área de Ingreso