Dossiê/Processo 37492 - (2)procuração, tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. Diário da Justiça, 03/1963. custas processuais, 1963. Leis: Lei 3.826/60. Artigo 6º da Lei 4.069/62. Lei 3780 artigo 1º. Lei 4242 § 2º artigo 25

Área de identificação

Código de referência

37492

Título

(2)procuração, tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. Diário da Justiça, 03/1963. custas processuais, 1963. Leis: Lei 3.826/60. Artigo 6º da Lei 4.069/62. Lei 3780 artigo 1º. Lei 4242 § 2º artigo 25

Data(s)

  • 1963; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 100f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Dentre outros suplicantes, Ary Teixeira Motta, nacionalidade brasileira, estado civil casado tesoureiro da secretaria de Segurança Pública do Estado da Guanabara vem, amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública por pagar os vencimentos e vantagens do impetrante em desobediência às Lei nº 4069 de 1962 e a Lei nº 3826 de 1960. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. Sentença: o juiz Sérgio Mariano (8o. juiz substituto), concedeu a segurança ao impetrado. O processo sofreu agravo no Tribunal Federal de Recurso onde os ministros deram provimento para cassar a segurança unanimamente

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Motta, Ary Teixeira da (autor); Gemmal, Antônio Nicolau (autor); Chambelland, Raul (autor); Valença, Samuel José (autor); Cavalleiro Filho, Joaquim Felippe e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        50174 (número do documento)

        Área de ingresso