Dossiê/Processo 35847 - (2) procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ. procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1955 e 1958. nota de venda da Grat Estern Motors, 1957. certificado de tradução, 1955. conhecimento de embarque, 1950. lei 2145 de 29/12/1953. Código civil, artigos 501, 523, 524. Constituição Federal, artigos 141 e 16

Zone d'identification

Cote

35847

Titre

(2) procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ. procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1955 e 1958. nota de venda da Grat Estern Motors, 1957. certificado de tradução, 1955. conhecimento de embarque, 1950. lei 2145 de 29/12/1953. Código civil, artigos 501, 523, 524. Constituição Federal, artigos 141 e 16

Date(s)

  • 1955; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 76f

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, solteiro, guarda-marinha da Marinha de Guerra Brasileira, residente na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada, com fundamento na constituição Federal, artigo 141, parágrafos 4 e 16, no código civil, artigos 501, 523 e 524 e lei 2145, de 29/12/1953, artigo 7 inciso VIII, para requerer o desembaraço de veículo do autor que foi retido pelo inspetor da alfândega do Rio de Janeiro, uma vez, pago os impostos devidos por lei; através da expedição de um mandato proibitório à ré, veiculo adquirido pelo autor em viagem de instrução pelo exterior. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Silva, César Piquet Moreira da (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    25.3.08

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        42768 (número do documento)

        Accession area