Dossiê/Processo 41374 - 2 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1961. Custas Processuais, 1961. Diário Oficial, 30/11/1961. Anexo, 6 Mapas em Desenho. Diário Oficial, 1961. Informações sobre o Terreno e Condições Meteorológicas, 1961. Sindicância para Apurar Irregularidades no TC de Blindados. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Código de Processo Civil, artigo 319. Decreto-lei nº 1608 de 18/09/1939. Escritório de Advocacia, Rua México, 74 / 11º, RJ

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Reference code

41374

Title

2 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1961. Custas Processuais, 1961. Diário Oficial, 30/11/1961. Anexo, 6 Mapas em Desenho. Diário Oficial, 1961. Informações sobre o Terreno e Condições Meteorológicas, 1961. Sindicância para Apurar Irregularidades no TC de Blindados. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Código de Processo Civil, artigo 319. Decreto-lei nº 1608 de 18/09/1939. Escritório de Advocacia, Rua México, 74 / 11º, RJ

Date(s)

  • 1961; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 279 + 33 f.

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Name of creator

Comando da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais do Exército (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram militares, oficiais do Exército, matriculados na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e no Decreto-lei nº 1608 de 18/09/1939, requereram um mandado de segurança contra o ato que os desligou do corpo discente do estabelecimento de ensino militar. Os suplicantes foram acusados de fraudar algumas provas aplicadas. O juiz substituto Sérgio Mariano concedeu a segurança, garantindo-lhes a conclusão normal do respectivo curso. A União moveu agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que a 1ª turma acordou em negar provimento a ambos os recursos. A União Federal interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que por unanimidade de votos acordou não conhecer do recurso. A União interpôs agravo de instrumento, onde se deu provimento ao agravo

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Accruals

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Conditions governing access

Silva, Carlos Pinto da (autor); Perini, Luiz (autor); Loureiro, Iran de Jesus (autor); Leitão, Ayrton Gomes Pereira (autor); Silva, José Maria Antunes da e outros (autor); Mariano, Sérgio (juiz substituto)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

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        Archivist's note

        48541 (número do documento)

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