Dossiê/Processo 39614 - 2 Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1964. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1964. Diário Oficial, 21/11/1962. Custas Processuais, CR$ 4051,00, 1964. Diário da Justiça, 06/10/1964. 2 Resolução nº 1282 de 1963, Resolução nº 1371 de 1963. Anexo, 2 Protocolo do IAPFESP, 1962, 1964. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1964. Decreto nº37196 de 18/04/1955. Diário da Justiça, 06/10/1964. Anexo, 2 Contra-Cheque, 1964. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 4130 de 1962

Identificatie

referentie code

39614

Titel

2 Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1964. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1964. Diário Oficial, 21/11/1962. Custas Processuais, CR$ 4051,00, 1964. Diário da Justiça, 06/10/1964. 2 Resolução nº 1282 de 1963, Resolução nº 1371 de 1963. Anexo, 2 Protocolo do IAPFESP, 1962, 1964. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1964. Decreto nº37196 de 18/04/1955. Diário da Justiça, 06/10/1964. Anexo, 2 Contra-Cheque, 1964. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 4130 de 1962

Datum(s)

  • 1964; 1972 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 128 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O 1º autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor autárquico e contribuinte obrigatório do IAPFESP. Pela Lei nº 3807 de 26/08/1960, artigo 2, poderia receber o abono de permanência em serviço, por ter mais de 30 anos de serviço público e contribuições. Seu requerimento tinha sido negado administrativamente, e pediu o devido pagamento judicialmente. O juiz da 1ª Vara concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Carvalho, Aldício Marcial de (impetrante); Viana, Francisco Ferreira (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    14/01/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        47853 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik