Dossiê/Processo 39996 - 2 procuração, tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ , 1959. tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1961. certificado de tradução, tradutor público Aroldo Schindler, 1959. documento em inglês, fatura de automóvel, 1959. 2 ,custas processuais 1960 e 1963. Lei 1533 de 1951. Decreto nº 43.028 de 1958, artigo 1º. Lei nº 3.244 de 1957, artigo 17 e 56. Decreto-lei nº 8.433.

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39996

Title

2 procuração, tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ , 1959. tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1961. certificado de tradução, tradutor público Aroldo Schindler, 1959. documento em inglês, fatura de automóvel, 1959. 2 ,custas processuais 1960 e 1963. Lei 1533 de 1951. Decreto nº 43.028 de 1958, artigo 1º. Lei nº 3.244 de 1957, artigo 17 e 56. Decreto-lei nº 8.433.

Date(s)

  • 1959; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 90f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Diretoria da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro profissão encadernador, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra o ato dos Srs. Inspetor da Alfândega e Diretor da Administração do porto do Rio de Janeiro. O impetrante, ao transferir residência, trouxe um automóvel em sua bagagem. O réu estaria exigindo o imposto de consumo em ato considerado ilegal. Assim, o suplicante requereu o desembaraço do veículo independente do pagamento daquele tributo e que apenas o 1º período de armazenagem fosse cobrado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Marcelo Santiago Costa concedeu a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram agravo de petição dando provimento ao mesmo. Coube novo recurso, desta vez no STF onde os ministros por decisão unânime deram provimento

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Costa, Marcelo Santiago (Juiz); Fiuza, Zenon (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/01/2009

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        Archivist's note

        49716 (número do documento)

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