O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro profissão encadernador, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra o ato dos Srs. Inspetor da Alfândega e Diretor da Administração do porto do Rio de Janeiro. O impetrante, ao transferir residência, trouxe um automóvel em sua bagagem. O réu estaria exigindo o imposto de consumo em ato considerado ilegal. Assim, o suplicante requereu o desembaraço do veículo independente do pagamento daquele tributo e que apenas o 1º período de armazenagem fosse cobrado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Marcelo Santiago Costa concedeu a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram agravo de petição dando provimento ao mesmo. Coube novo recurso, desta vez no STF onde os ministros por decisão unânime deram provimento

A Fazenda Nacional solicitou para que fosse tranferida a dívida de Imposto de Indústria e Profissões do exercício de 1925 em nome de José Fernandes Sobrinho para Avelino Duarte Cerqueira

A autora, com base no Decreto-lei nº 42 de 16/12/1937 artigo 1º combinado com o Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1941 artigo 1º, propôs ação ordinária contra a ré. A autora alegou que celebrou um contrato de prestação de serviços com Elasco Internacional Corporation empresa estrangeira com sede em Nova Iorque, entretanto, a autora pagou o imposto de selo sobre o valor de CR$ 326.224.800,00, mas o valor total do contrato foi de CR$593.539.937,90. A autora alegou que a diferença tributável deveria ser calculada segundo o Decreto nº 32392 de 09/03/1953, que estava em vigor no momento da celebração do contrato, porém a ré entendia que esta diferença devia ser calculada com base no Decreto nº 45421 de 1959, que vigorava na data do pagamento. Dessa forma, a autora propôs a ação com a finalidade de ter reconhecido o direito de pagar a diferença com base no decreto que ela achava correto. Os membros da 2ª Câmara do Conselho de Contribuientes acordaram em dar provimento

A autora interpôs recurso extraordinário contra a Cia. Cimento Brasileiro e a União Federal. O processo passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos e recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O STF não conhceu do recurso contra a União Federal

A autora interpôs recurso extraordinário contra a Cia. Cimento Brasileiro e a União Federal. O processo passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos e recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O STF não conhceu do recurso contra a União Federal

Trata-se de um inquérito policial devido a denúncias envolvendo o Tesouro Nacional. Foi alegado o desvio criminoso de grande soma de dinheiro público e uma tentativa maior de assalto ao erário público

O autor pediu a isenção da taxa suplementar no percentual de 1 por cento para o custeio da assistência médica, cirúrgica e hospitalar. O juiz julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso.

Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária, constando somente documentos expedidos pelo Tesouro Nacional. Nestes, através do Decreto nº 24036 de 26/03/1934 e o Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, ficaria estipulado o valor que competia os autores aposentados receberem. Processo inconcluso

Trata-se do 2° volume de uma ação ordinária movida pelo autor contra a ré. Neste volume os autores pedem para incluir provas documentais no processo a fim de afirmarem suas atividades de agricultores e reverterem a negação do pedido de empréstimo à Camara de Reajustamento do Departamento Nacional de Produção Vegetal. A ação foi julgada procedente

O presente 2º volume da ação ordinária movida pela autora consistiu em certidões, confirmações e contratos de operações de câmbio, além de letras de exportações de café, emitidos por diversos corretores de fundos públicos. Envolveram-se em exportação de café, moedas estrangeiras, dólares, libras esterlinas, dentre outros. Não há informações relevantes para descrição de direito