Dossiê/Processo 38105 - Procuração Tabelião 4 Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1957. 2 termo de fiscalização 1957. auto de infração 1957. 2 recibo 1956. custas processuais 1959. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal artigo 141 § 24

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38105

Title

Procuração Tabelião 4 Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1957. 2 termo de fiscalização 1957. auto de infração 1957. 2 recibo 1956. custas processuais 1959. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal artigo 141 § 24

Date(s)

  • 1957; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 57f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O 1º autor era estabelecimento de crédito em São Paulo à Rua Boa Vista nº 192, e sucursal no Rio de Janeiro à Rua 1º de Março nº 13. Os outros 16 autores eram de nacionalidade brasileira, profissão bancários. Foram autuados por não terem pago as parcelas sobre gratificações, sob o falso argumento de term infringido o Decreto nº 890 de 09/06/1936 artigo 1 e 3, e a Lei nº 2755 de 16/04/1956 artigo 1º. Pediram a garantia do direito de não pagarem as porcentagens de previdência sobre gratificações.O juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Banco Auxiliar da São Paulo S/A (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Maia, Hélio Ferreira (autor); Lima, Lyseu Cesar (autor); Ferreira, Paulo Soares (autor); Junior, Frederico Bush e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/11/2008

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        Archivist's note

        50147 (número do documento)

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